Governador José SerraA Comunidade LGBT de São Paulo recebeu algumas boas notícias nesta quarta-feira, 17/03. O governador do Estado, José Serra, publicou três decretos que favorecem a população Homossexual.
Um deles institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Antiga reivindicação da militância paulista, o conselho terá como objetivo principal ajudar na elaboração e fiscalizar a implantação de políticas públicas específicas para o segmento.
Além disso, fica atribuído ao órgão o recebimento de denúncias que envolvam fatos discriminatórios contra Homossexuais e propor campanhas que promovam a diversidade sexual e combate à homofobia.
Outro decreto já publicado no Diário Oficial de São Paulo diz respeito ao nome social de Travestis e Transexuais.
O texto determina que órgãos da administração estadual direta e indireta deem a essa fatia da população o direito de escolher o nome pelo qual quer ser tratado na hora de preencher cadastros ou se apresentar para atendimento.
Com essa resolução, São Paulo junta-se a Estados como Bahia e Maranhão, que já têm determinações parecidas.
Já o decreto de número 55.589 trata das penalidades aplicadas a quem discrimina com base em orientação sexual.
De acordo com o texto, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania fica incumbido de formar uma comissão de 5 membros responsáveis por apurar os atos discriminatórios e aplicar penalidades previstas Lei nº 10.948, de 2001, que proíbe qualquer ação atentória contra o cidadão Homossexual, Bissexual ou Transgênero. A intenção é agilizar os processos e a posterior penalização dos agressores.
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